APOIOS SOCIAIS

APOIOS SOCIAIS


Direitos no Brasil


-Beneficio de Prestação Continuada


   É um beneficio social de assistência regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, a ser atribuído se o agregado familiar tiver rendimentos inferiores a 1/4 do salário mínimo e desde que seja comprovada a incapacidade para ser independente ou para trabalhar, incapacidade essa que deve ser atestada por perícia médica do INSS.
   Este subsidio NÃO pode ser acumulado com mais nenhum tipo de beneficio e tem de ser revisto de 2 em 2 ANOS.
   O pedido é feito na agência do INSS e será preciso fazer o agendamento primeiro.


-Atendimento Educacional Especializado


   Todas as crianças/jovens que frequentem a escola regular têm direito a Atendimento Educacional especializado a ser prestado pelo CAPE(Centro de Apoio Pedagógico Especializado).Este apoio consiste na integração em salas comuns de ensino regular com o apoio a projetos, programas e ações a fim de implementar a politica de Educação Especial.


-Benefícios de Saúde


   Todas as crianças/jovens ou adultos têm direito a terapias adequadas prestadas pela rede de saúde pública.  Têm ainda direito a tratamento dentário adequado caso dele necessitem.


-Benefícios com transportes


   Se a pessoa com autismo tiver comprovadamente carências económicas a lei estadual prevê o passe gratuito intermunicipal.
   Cada município tem a sua própria legislação para concessão de passes gratuitos para deslocamentos dentro da cidade