Educação Especial
Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro
Define apoios especializados a prestar na educação para crianças e jovens com necessidades educativas especiais e apela à promoção da inclusão e igualdade de oportunidades.
http://www.fpce.up.pt/dislexiaemportugues/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=2&tmpl=component&format=raw&Itemid=66
Lei nº 21 de 2008 de 12 de Maio
Primeira alteração ao decreto-lei n.º3/2008 de 7 de Janeiro
http://www.fpce.up.pt/dislexiaemportugues/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1&tmpl=component&format=raw&Itemid=66
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